Bases RFB & legislação
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Bases RFB & legislação

Classificações e regras oficiais da Receita Federal.

Contando registros oficiais…

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Referências legais

EC 132/2023

Institui CBS, IBS e Imposto Seletivo e define a transição do consumo.

LC 214/2025

Regulamenta incidência, não cumulatividade, créditos, reduções e split payment.

Cronograma 2026–2033

2026 teste; 2027 CBS; 2029 a 2032 redução de ICMS/ISS; 2033 modelo completo.