Bases RFB & legislação
Classificações e regras oficiais da Receita Federal.
Contando registros oficiais…
Carregando classificações…
Referências legais
EC 132/2023
Institui CBS, IBS e Imposto Seletivo e define a transição do consumo.
LC 214/2025
Regulamenta incidência, não cumulatividade, créditos, reduções e split payment.
Cronograma 2026–2033
2026 teste; 2027 CBS; 2029 a 2032 redução de ICMS/ISS; 2033 modelo completo.